Obrigatoriedade e desafios com o eSocial

O eSocial — Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas — entrou em vigor em 2018, sofreu algumas alterações que iniciaram já no primeiro mês de 2022, com mudança do processo técnico trabalhista. O objetivo principal do sistema é unificar as informações enviadas pelo empregador em relação a seus colaboradores. Nele são inseridos, digitalmente, a folha de pagamento e demais informações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e de apuração de tributos e do FGTS com a padronização das rubricas da folha de pagamento, de layout e de registro de empregados. Substituindo, progressivamente, as obrigações acessórias anteriores.

As empresas precisam se informar de tais mudanças para que não fiquem em desconformidade com tais obrigações. Confira agora os eventos que entraram em vigor em 10/01/2022:

– S-2210: Comunicação de acidentes de trabalho (CAT);
– S-2220: Monitoramento de saúde do trabalhador (exames médicos);
– S-2240: Condições ambientais do trabalho (LTCAT).

• Empresas que tenham pelo menos um funcionário inscrito dentro da CLT, devem fazer o envio das informações dos 3 eventos acima diretamente para o portal do e-Social. Exames admissionais, demissionais, periódicos e exames de troca de função devem ser enviados para o e-Social.

• O PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que antes a maioria das empresas entregava somente quando o funcionário entrava com pedido de aposentadoria, deve ser elaborado exclusivamente em meio eletrônico, direto no portal no período correto, ou seja, no momento que o funcionário for desligado. O registro relacionado a períodos anteriores à entrada do e-Social, mantém o preenchimento da forma antiga, manualmente.

• Com essa nova ferramenta lançada em parceria com a Secretaria da Previdência, fica de forma pública o acesso a todos os acidentes que ocorreram e qual foi a gravidade. Logo, é muito importante que as empresas sigam todos os cuidados de saúde e segurança do trabalho para manter uma qualidade laboral e não propagar uma visão ruim da empresa.

• As empresas que não fizerem os envios corretos e em tempo hábil, poderão ser cobradas multas. Caso a previdência tenha que fazer o pagamento de algum valor para o funcionário e perceber que não há os documentos necessários no portal, pode ser cobrado este valor da empresa (ações regressivas previdenciárias).

Multas podem chegar:

• Atualizar o PPP: decreto 3048/99, deixar de elaborar ou não manter atualizado – multas a partir de R$ 636,17.

• Elaborar o LTCAT: decreto 3048/99, deixar de elaborar ou não manter atualizado – multas a partir de R$ 26.565,90 (portaria SEPRT n° 477 de 12 de janeiro de 2021).

• CAT: decreto 3048/99, deixar de emitir, não emitir a CAT até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente e, em caso de morte de imediato – multa variável, entre os limites mínimos e máximos do salário de contribuição do trabalhador. A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência (RPS art 286).

Vale salientar que não se trata de uma nova obrigação tributária acessória. É uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já vigentes. Não foram alteradas legislações específicas de cada área, apenas a forma como são atendidas – de maneira única.

Para que as empresas estejam mais seguras – com menos riscos de aplicação de multa, processos ou acidentes de trabalho – é necessário que esteja em dia com sua documentação e obrigações.

E por ser tão abrangente, estas obrigações impactam em diversos processos da empresa. Se faz necessário estar sempre atualizado para não cometer equívocos e acabar sofrendo penalizações. Por isso, nós da Work Safety Engenharia, se habilita sempre para manter nossos clientes em dia com essas obrigações tão importantes.

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